Diário do Govêrno n.º 74/1925, Série I de 1925-04-04

Parecer da Procuradoria Geral da República esclarecendo dúvidas acêrca de multas administrativas suscitadas pela lei n.º 1581 e decreto n.º 1647

Parecer da Procuradoria Geral da República, acêrca das funções, como agentes do Ministério Público, que os secretários gerais dos governos civis exerciam nos processos da competência das comissões distritais

Determina que as mercadorias atingidas pelo Decreto n.º 10471 sejam despachadas pelo regime anterior até o dia 31 de Maio de 1925, desde que se prove terem sido encomendadas antes da data da publicação daquele decreto

Fixa a duração do ensino em cada disciplina das escolas preparatórias para o ensino comercial e industrial e o número de lições semanais dessas disciplinas - Amplia o quadro do pessoal docente da Escola Preparatória de Rodrigues Sampaio, de Lisboa