Diário do Govêrno n.º 77/1925, Série I de 1925-04-08

Rectificação ao parecer da Procuradoria Geral da República, publicado no Diário do Govêrno n.º 74, de 4 de Abril de 1925, que esclarece dúvidas acêrca de multas administrativas, suscitadas pelas leis n.os 1581 e 1647

Suspende a circulação das cédulas de $20, devendo a Casa da Moeda e Valores Selados promover a recolha das referidas cédulas

Determina várias providências acêrca do serviço de carimbagem dos títulos da dívida pública

Determina que continui em vigor a proïbição da venda, para alimentação, do azeite com acidez superior a 5 graus, nos termos do Decreto n.º 7228, não sendo porém aplicável a doutrina do artigo 24.º do mesmo decreto aos negociantes e quaisquer outras entidades possuídoras de azeite com acidez superior àquela