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Ato Original
MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Direcção-Geral de Geologia e Energia
Aviso
Extracto do contrato de prospecção e pesquisa
Nos termos do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de Março, publica-se o extracto do contrato de prospecção e pesquisa de águas minerais naturais, numa área situada nos concelhos de Oliveira de Frades e Tondela, celebrado em 12 de Maio de 2006 ao abrigo dos artigos 9.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 90/90, e artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 86/90, ambos de 16 de Março.
Titular dos direitos - Unicer Águas, SA
Área concedida - 5,220313 km2, delimitada pela poligonal cujos vértices, em coordenadas Hayford Gauss, referidas ao ponto central são as seguintes:
Vértice ... Meridiana (m) ... Perpendicular (m)
A ... - 3 875 ... 102 275
B ... - 3 250 ... 101 850
C ... - 3 325 ... 101 100
D ... - 3 800 ... 100 675
E ... - 4 950 ... 98 225
F ... - 5 850 ... 97 625
G ... - 6 000 ... 98 850
H ... - 5 175 ... 100 050
I ... - 4 700 ... 101 850
Caução - 15 000 euros.
Prazo - o prazo inicial de vigência do presente contrato é de um ano a contar da data da assinatura. Este período poderá ser prorrogado por um ano, no máximo duas vezes, por despacho ministerial sobre informação favorável da Direcção-Geral de Geologia a Energia se forem cumpridas as obrigações legais e contratuais.
Obrigações - a titular dos direitos está obrigado ao cumprimento de trabalhos de prospecção e pesquisa de acordo com o programa geral indicado no artigo 7.º e os programas anuais aprovados pela Direcção-Geral de Geologia e Energia quer haja ou não iniciado a exploração de qualquer recurso hidromineral.
Investimentos - durante o período inicial de vigência deste contrato, ou suas prorrogações, se as houver, a Unicer Águas, SA, ficará obrigada a investir nos programas de trabalho de prospecção e pesquisa, relativos a cada ano civil, os seguintes montantes mínimos:
a) No período inicial - 80 000 euros;
b) Em cada prorrogação - 20 000 euros.
As despesas que, em cada ano excederem a quantia mínima fixada para esse ano, serão levadas em conta nas quantias a despender no ano ou nos anos seguintes, podendo ser efectuados investimentos inferiores, em conformidade com a alteração dos trabalhos prevista no n.º 2 do artigo 7.º do contrato, desde que tal alteração seja previamente acordada.
28 de Agosto de 2006. - O Subdirector-Geral, Carlos A. A. Caxaria.
3000215102
