Relacionados
Ato Original
4.º JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE BRAGA
Anúncio
Processo n.º 6431/05.2TBBRG.
Insolvência de pessoa colectiva (requerida).
Requerente - A Cimenteira do Louro, Lda
Insolvente - Silva Lopes & Araújo, Lda
Encerramento de processo
Nos autos de insolvência acima identificados em que são:
Insolvente: Silva Lopes & Araújo, Lda, número de identificação fiscal 505972484, com endereço na Rua de Edgardo Sá Malheiro, 77, Ferreiros, 4700-000 Braga.
Administrador da insolvência: José Barros Oliveira, com endereço na Rua de António Pascoal, 3, 1.º, 4740-233 Esposende.
Ficam notificados todos os interessados de que o processo supra-identificado foi encerrado.
A decisão de encerramento do processo foi determinada por insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as demais dívidas da massa insolvente.
Efeitos do encerramento (artigo 233, n.º 1, do CIRE):
a) Cessam todos os efeitos que resultam da declaração de insolvência, recuperando, designadamente, o devedor o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão dos seus negócios, sem prejuízo dos efeitos da qualificação da insolvência como culposa e do disposto no artigo seguinte;
b) Cessam as atribuições da comissão de credores e do administrador da insolvência, com excepção das referentes à apresentação de contas e das conferidas, se for o caso, pelo plano de insolvência;
c) Os credores da insolvência poderão exercer os seus direitos contra o devedor sem outras restrições que não as constantes do eventual plano de insolvência e plano de pagamentos e do n.º 1 do artigo 242.º, constituindo para o efeito título executivo a sentença homologatória do plano de pagamentos, bem como a sentença de verificação de créditos;
d) Os credores da massa podem reclamar do devedor os seus direitos não satisfeitos.
24 de Agosto de 2006. - O Juiz de Direito, José Manuel Matos Igreja. - A Oficial de Justiça, Liliana M. A. S. S. Fernandes.
3000215059
