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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE DE LIMA
Aviso
Pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 128/85
Discussão pública
Engenheiro Victor Manuel Alves Mendes, vice-presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, torna público, para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e nos termos do disposto no artigo 22.º do referido decreto-lei e artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 20 de Setembro, que, após um período de oito dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 3.ª série, é aberto um período de discussão pública durante 15 dias úteis, que objectiva o pedido de alteração do lote n.º 8, titulado pelo alvará de loteamento n.º 128/85, concedido a Cândido e Gaspar, Lda, e formulado por João de Amorim Gonçalves, proprietário do referido lote.
Finalidade do pedido: fazer constar que para o referido lote é alterado o destino da habitação para serviços - culto religioso, é alterado o número de pisos, que passa de dois acima da cota da soleira, para um acima e um abaixo da cota da soleira, com a criação do piso de cave. A área de implantação é de 152 m2 e a área de construção prevista passa a ser de 217 m2.
Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo (100/81), junto dos Serviços Administrativos da Divisão de Obras e Urbanismo.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
16 de Agosto de 2006. - O Vice-Presidente da Câmara, Victor Manuel Alves Mendes.
3000215114
