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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FRANCA DE XIRA
Aviso
Nos termos do artigo 130.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, publica-se a alteração ao Regulamento n.º 1/95 - Regulamento de Venda Ambulante do Concelho de Vila Franca de Xira, aprovada pela Assembleia Municipal na sua sessão extraordinária realizada no dia 25 de Julho de 2006, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião ordinária de 19 de Julho de 2006, conforme consta do edital n.º 257/2006, afixado nos Paços do Município em 1 de Agosto de 2006.
Alteração ao Regulamento n.º 1/95:
Regulamento de Venda Ambulante do Concelho de Vila Franca de Xira
Artigo 17.º
1 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) Sobralinho - na Estrada do Miradouro - Urbanização Vale de Moinhos, nos primeiros e últimos domingos de cada mês, das 8 às 17 horas e todos os domingos do mês de Dezembro no mesmo horário.
g) ...
h) ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
1 de Agosto de 2006. - A Presidente da Câmara, Maria da Luz Rosinha.
3000212985
