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Ato Original
SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA E SANEAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DO MONTIJO
Édito
Para os devidos efeitos se torna público que Ana do Carmo Guerreiro Penedo pretende habilitar-se como herdeira do seu falecido marido, José Manuel Matilde Penedo, ex-funcionário destes Serviços Municipalizados, com a categoria de cabouqueiro, falecido em 21 de Julho de 2006, a fim de poder receber a importância ilíquida de 2993,88 euros, respeitante a subsídio por morte, nos termos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 223/95, de 8 de Setembro.
Nestes termos, quem tiver algo a opor a tal pretensão ou vier também a habilitar-se ao referido pagamento, deve deduzir o respectivo pedido no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente édito.
28 de Agosto de 2006. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Director-Delegado, Victor Rodrigues.
1000305318
