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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 12/2005 (2.ª série). - Por despachos de 23 de Julho e de 18 de Dezembro de 2004, respectivamente do presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e do director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no uso de competência constante no artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro:
Dina Maria da Silva Esteves, assistente administrativa especialista do quadro de pessoal da ex-Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo - transferida, nos termos do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, para o quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, sendo integrada na carreira de apoio à investigação e fiscalização, na categoria de especialista-adjunto do nível 2, ficando posicionada no escalão 2, índice 290. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
21 de Dezembro de 2004. - O Chefe do Departamento de Gestão e Administração de Recursos Humanos, António José dos Santos Carvalho.
