Diário do Govêrno n.º 128/1926, Série I de 1926-06-17

Reintegra no serviço activo da armada um primeiro tenente capelão naval

Estabelece um bilhete de identidade para os militares da armada classificados como mutilados e inválidos da guerra

Revoga o Decreto n.º 11306, que aprovou e mandou pôr em execução o regimento dos oficiais da armada, e considera sem efeito quaisquer resultados que tenha produzido

Abre no Ministério das Finanças, a favor do da Marinha, um crédito de 500000$00 destinado a reforçar a verba inscrita no capítulo 2.º da despesa extraordinária da proposta orçamental dêste último Ministério para o corrente ano económico, devendo ser anulada, por dispensável, igual quantia na dotação do capítulo 2.º da despesa extraordinária da proposta orçamental do Ministério da Guerra

Declara dependente de autorização do Govêrno o desmancho, em portos estrangeiros, de navios que pertenceram à frota dos Transportes Marítimos do Estado