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Decreto de 12 de abril, prohibindo aos offciaes da metropole, das colonias e da armada, o exercicio de cargos ou funcções de engajadores ou agentes de emigração nas provincias ultramarinas
Portaria de 2 de maio, nomeando uma commissão para estudar o modo pratico de adoptar em Portugal a hora legal estabelecida sobre o principio dos fusos horarios, em harmonia com a Convenção de Washington de 1884
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