Despacho n.º 18561/2003 (2.ª série), de 27 de setembro

Despacho n.º 18 561/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no chefe do meu Gabinete, Dr. José Manuel Ferreira Figueira de Faria, a competência para autorizar a prestação de trabalho extraordinário, trabalho nocturno e em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, bem como a correspondente despesa relativa ao pessoal afecto à Secção Especializada para as Reprivatizações e à Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da respectiva assinatura.

11 de Setembro de 2003. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Francisco Adelino Gusmão Esteves de Carvalho.