Despacho n.º 18572/2003 (2.ª série), de 27 de setembro

Despacho n.º 18 572/2003 (2.ª série). - Na leitura conjugada do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 276/95, de 25 de Outubro, do despacho n.º 5122/2002, do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 7 de Março de 2002, do artigo 25.º, n.os 4 e 5, do Decreto-Lei n.º 83/2001, de 9 de Março, e ainda, supletivamente, das disposições constantes do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, determino a transição das seguintes funcionárias para a carreira técnico-profissional de biblioteca e documentação, constante da Portaria n.º 215/2002, de 12 de Março:

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3 de Setembro de 2003. - A Secretária-Geral, Ana Vaz.