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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 18 578/2003 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 185.º da Constituição da República Portuguesa, serei substituído na minha ausência nos dias 18 a 29 de Agosto de 2003 pelo Secretário de Estado do Trabalho, Dr. Luís Miguel Pais Antunes.
18 de Agosto de 2003. - O Ministro da Segurança Social e do Trabalho, António José de Castro Bagão Félix.
