Despacho n.º 18588/2003 (2.ª série), de 27 de setembro

Despacho n.º 18 588/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, conjugado com a parte final da alínea a) da deliberação do Conselho de Ministros de 19 de Abril de 2002, nomeio o técnico jurista assessor principal da Direcção-Geral dos Impostos licenciado António José Rodrigues Rocha para a realização no meu Gabinete de trabalhos da sua especialidade, que se consideram imprescindíveis.

2 - O nomeado auferirá as remunerações que lhe competem no seu lugar de origem, pagas pelo respectivo serviço, de que é destacado, constituindo encargo deste Gabinete um abono mensal no valor correspondente ao fixado para os adjuntos a título de despesas de representação.

3 - A presente nomeação tem a duração de um ano, prorrogável por períodos idênticos, sendo, contudo, revogável a todo o tempo.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 8 de Setembro de 2003.

9 de Setembro de 2003. - O Secretário de Estado dos Transportes, Francisco Manuel Rodrigues de Seabra Ferreira.