Despacho n.º 23783/2005 (2.ª série), de 22 de novembro

Despacho n.º 23 783/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo determino a rectificação do despacho n.º 15 127/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 28 de Julho de 2004, e no qual onde se lê "três quintos do valor do índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público" deve ler-se "três quintos do valor do índice 155 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público".

8 de Novembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.