Despacho n.º 23784/2005 (2.ª série), de 22 de novembro

Despacho n.º 23 784/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo o abono de dois quintos do vencimento ao licenciado Agostinho Francisco de Sousa Fernandes, procurador-adjunto no Tribunal Judicial de Viana do Castelo, por acumulação destas funções com as de procurador-adjunto no Tribunal Judicial de Ponte de Lima, no período compreendido entre 28 de Novembro de 2001 e 15 de Julho de 2002.

8 de Novembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.