Despacho n.º 23825/2005 (2.ª série), de 22 de novembro

Despacho n.º 23 825/2005 (2.ª série). - De acordo com o expresso no Programa do Governo, é necessário realçar não só a importância da materialização da gestão participada como também a descentralização do Serviço Nacional de Saúde, através da introdução de uma cultura de contratualização no sistema de saúde.

Por outro lado, e tendo em atenção os compromissos assumidos por Portugal no Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), é fundamental garantir a sustentabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde, eliminando desperdícios e minimizando ineficiências, o que obriga à responsabilização de todos os níveis de gestão e a um forte controlo do crescimento da despesa.

Neste sentido, prevê-se a reconstituição das agências de contratualização dos serviços de saúde enquanto órgãos das administrações regionais de saúde, com intervenção activa na distribuição de recursos pelos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.

Procurando dar corpo a esta decisão, o despacho n.º 22 250/2005 criou um grupo de trabalho composto por representantes das administrações regionais de saúde, da Unidade de Missão dos Hospitais SA e do Instituto de Gestão Informática e Financeira, com a finalidade de, numa primeira fase, garantir a execução das normas previstas nas sucessivas fases do processo de estabelecimento dos contratos-programa dos hospitais do sector público administrativo (SPA) e hospitais sociedades anónimas (SA).

Assim, no desenvolvimento dos objectivos previstos, determino o seguinte:

1 - Compete designadamente ao grupo de trabalho:

a) Garantir o cumprimento das várias fases do processo de negociação, celebração e acompanhamento da execução dos contratos-programa com os hospitais SPA e SA;

b) Apoiar os intervenientes no processo no esclarecimento de dúvidas ou de omissões que se manifestem na prossecução dos objectivos definidos;

c) Elaborar recomendações que facilitem o desempenho e objectividade das várias fases do processo, normalizando procedimentos;

d) Apresentar à tutela recomendações e sugestões que, no âmbito da avaliação da execução das fases previstas na calendarização definida, evitem desvios e promovam a garantia da sua efectiva concretização;

e) Identificar insuficiências e constrangimentos operacionais e propor superiormente propostas para as minimizar;

f) Propor superiormente a afectação de recursos que permitam um efectivo acompanhamento do processo de execução dos contratos-programa;

g) Elaborar mensalmente, durante o período de execução do orçamento da saúde para 2006, um relatório de progresso que avalie a prossecução dos objectivos previstos nos n.os 10, 11 e 12 do despacho n.º 22 250/2005.

2 - Deverá, ainda, o referido grupo de trabalho, a partir da experiência adquirida e tendo em vista a criação de uma estrutura convenientemente consolidada que sirva de suporte e enquadramento às agências de contratualização dos serviços de saúde, apresentar-me até ao final do presente ano, uma proposta de constituição de uma estrutura de missão, incluindo a composição da respectiva equipa e previsão dos instrumentos adequados à prossecução dos respectivos fins.

3 - O grupo de trabalho é constituído pelos seguintes elementos:

a) Prof.ª Doutora Ana Maria Escoval, da Direcção-Geral da Saúde, que coordenará;

b) Dr. Manuel Teixeira, presidente do Instituto de Gestão Informática e Financeira;

c) Dr. José Carlos Caiado, da Unidade de Missão dos Hospitais SA;

d) Prof.ª Doutora Suzete Gonçalves, da Administração Regional de Saúde do Norte;

e) Dr. Rosa Reis Marques, da Administração Regional de Saúde do Centro;

f) Dr. Paulo Freitas, da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo;

g) Dr. Rui Santana, da Administração Regional de Saúde do Alentejo;

h) Dr. José Carlos Queimado, da Administração Regional de Saúde do Algarve.

4 - Todas as despesas necessárias ao funcionamento da coordenação constituirão encargo do meu Gabinete e as relativas aos demais membros do grupo serão suportadas pelos respectivos serviços de origem.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

14 de Outubro de 2005. - O Secretário de Estado da Saúde, Francisco Ventura Ramos.