Deliberação n.º 1531/2005, de 22 de novembro

Deliberação n.º 1531/2005. - Considerando que a sociedade Schering-Plough II - Veterinária, Lda., anteriormente denominada Mallinckrodt Veterinária, Lda., com sede social na Rua de Agualva dos Açores, 16, 2736-901 Cacém, é detentora do alvará, e dos respectivos anexos, de armazém de medicamentos especializados e produtos químicos medicinais, concedido ao abrigo dos artigos 99.º e 100.º do Decreto-Lei n.º 48547, de 27 de Agosto de 1968, com o registo n.º 1099, de 8 de Outubro de 1986, para as instalações sitas na Rua de João de Deus Ramos, 5-A/B, 1700-246 Lisboa;

Considerando que, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 184/97, de 26 de Julho, e conforme determinado no seu artigo 49.º, as entidades que se dedicavam à actividade de distribuição por grosso de medicamentos veterinários deviam, no prazo de 180 dias, iniciar o processo conducente à obtenção da autorização que lhes permitisse continuar a exercer a actividade de distribuição por grosso de medicamentos veterinários;

Considerando que a sociedade Schering-Plough II - Veterinária, Lda., deu cumprimento ao disposto no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 184/97, de 26 de Julho, tendo dado início ao processo para obtenção da autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos veterinários (medicamentos farmacológicos), ao abrigo do Decreto-Lei n.º 184/97, de 26 de Julho, tendo obtido a respectiva autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos veterinários para instalações sitas em Casal de Colaride, Agualva, 2735-557 Cacém;

Considerando que a sociedade remeteu a este Instituto o original do alvará e respectivos anexos com o registo n.º 1099, de 8 de Outubro de 1986, para se proceder ao seu cancelamento:

Assim, o conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, ao abrigo do disposto na alínea l) no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro, e no artigo 140.º, n.º 2, alínea b), do Código do Procedimento Administrativo, delibera revogar o alvará de armazém de medicamentos especializados e produtos químicos medicinais, com o registo n.º 1099, de 8 de Outubro de 1986, concedido à sociedade Mallinckrodt Veterinária, Lda., e actualmente denominada Schering-Plough II - Veterinária, Lda., para as instalações sitas na Rua de João de Deus Ramos, 5-A/B, 1700-246 Lisboa, freguesia de São João de Brito, concelho da Lisboa, distrito de Lisboa, e ordenar a publicação no Diário da República da presente deliberação, bem como a notificação a todos os interessados da mesma.

3 de Novembro de 2005. - O Conselho de Administração: Vasco A. J. Maria, presidente - Hélder Mota Filipe, vice-presidente - Emília Alves, vogal - Fernando Bello, vogal.