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Ato Original
Despacho n.º 23 831/2005 (2.ª série). - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 6 do artigo 25.º, do artigo 26.º e do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e de harmonia com o disposto no n.º 2 do despacho n.º 16 351/2005 (2.ª série), subdelego na licenciada Maria Gabriela Portugal Marques Pereira Faria dos Santos, directora de serviços do Orçamento das Escolas, as competências que me foram delegadas pelas alíneas f), m), o), p), q), r) e s) do despacho n.º 16 351/2005 (2.ª série), de 27 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 27 de Julho de 2005.
8 de Novembro de 2005. - O Director, Edmundo Luís Mendes Gomes.
