Anúncio n.º 169/2005 (2.ª série), de 22 de novembro

Anúncio n.º 169/2005 (2.ª série). - A Dr.ª Ana Cristina Gomes Marques Goinhas Patrocínio, juíza de direito, faz saber que nos autos de acção administrativa especial registados sob o n.º 998/05.2BEPRT, que se encontram pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, 2.º Juízo, 1.ª Unidade Orgânica, em que é autora Carla Alexandra Fangueiro de Albuquerque Alves e réu o Ministério da Educação, são os opositores do grupo Inglês e Alemão com o código 22, constantes da lista definitiva de ordenação, do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, regulado pelo Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 20/2005, de 19 de Janeiro, citados para, no prazo de 15 dias, se constituírem como contra-interessados no processo acima indicado. Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contra-interessados, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a acção acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na Secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o Tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios.

Na contestação, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer. Caso não lhe seja facultada, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo, disso dará conhecimento ao juiz do processo, permitindo-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que o contra-interessado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.

De que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do CPTA.

O prazo acima indicado é contínuo e, terminando em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.

24 de Outubro de 2005. - A Juíza, Ana Cristina Patrocínio. - O Oficial de Justiça, Ricardina Pereira.