Despacho n.º 23704/2006, de 21 de novembro

Despacho n.º 23 704/2006

Considerando que a abertura do concurso interno para o provimento de um lugar de assessor principal, área de Direito, foi autorizado por meu despacho de 4 de Julho de 2006, o qual viria a ser objecto de publicação, por aviso, no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 21 de Agosto;

Considerando que, decorridos mais de três meses sobre aquela decisão, se verificou uma alteração substancial dos pressupostos que motivaram a abertura do concurso em apreço;

Considerando o Programa de Reestruturação da Administração Central (PRACE) em curso, que irá determinar, muito brevemente, o regresso ao lugar de origem de alguns técnicos superiores, na área de Direito, do quadro da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, bem como a possibilidade de a Secretaria-Geral, no âmbito dos serviços partilhados, vir a absorver funcionários de outros organismos;

Considerando, por outro lado, a contenção das despesas de que foi objecto o orçamento para o ano de 2007:

Declaro extinto o concurso para preenchimento de um lugar de assessor principal, área de Direito, aberto ao abrigo do meu despacho autorizador de 4 de Julho de 2006, por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 21 de Agosto.

7 de Novembro de 2006. - O Secretário-Geral, Luís Augusto Sequeira.