Despacho n.º 14314/2004 (2.ª série), de 20 de julho

Despacho n.º 14 314/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo o abono de dois terços do vencimento ao licenciado Manuel Cardoso Joaquim, procurador-adjunto no Tribunal da Comarca de Castelo Branco, por acumulação dessas funções com as de procurador-adjunto no Tribunal da Comarca de Oleiros, com período compreendido entre 16 de Setembro e 31 de Outubro de 2003.

5 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.