Despacho n.º 14316/2004 (2.ª série), de 20 de julho

Despacho n.º 14 316/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de quatro quintos do seu vencimento à licenciada Ana Catarina Lésico Pilonas, juíza de direito no Tribunal Judicial da Comarca de Redondo, por acumulação dessas funções com as de juíza de direito no Tribunal Judicial de Reguengos de Monsaraz, no período compreendido entre 18 de Setembro de 2002 e 15 de Julho de 2003, com exclusão das férias judiciais.

5 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.