Despacho n.º 14318/2004 (2.ª série), de 20 de julho

Despacho n.º 14 318/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.º 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de quatro quintos do seu vencimento ao licenciado José Francisco Moreira das Neves, juiz de círculo no círculo judicial de Ponta Delgada, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juiz de direito no Tribunal da Comarca de Vila do Porto, no período compreendido entre 15 de Setembro de 2002 e 25 de Julho de 2003, com exclusão das férias judiciais.

5 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.