Despacho n.º 14319/2004 (2.ª série), de 20 de julho

Despacho n.º 14 319/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao licenciado Carlos Manuel Marques Querido, juíz no Tribunal de Trabalho de Torres Vedras, pelo exercício em regime de acumulação das suas funções com as de juíz de direito no 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Torres Vedras, no período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2003.

5 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.