Despacho n.º 14320/2004 (2.ª série), de 20 de julho

Despacho n.º 14 320/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao licenciado Antero Luís, juíz de direito da 1.ª Vara Criminal do Círculo do Porto, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juíz de direito do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Penafiel, no período compreendido entre 1 de Fevereiro e 15 de Julho de 2003, com exclusão das férias judiciais.

5 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.