Despacho n.º 14321/2004 (2.ª série), de 20 de julho

Despacho n.º 14 321/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento à licenciada Paula Cristina Jorge Pires, juíza de direito na 3.ª Secção do 1.º Juízo Cível do Porto, por acumulação dessas funções com as de juíza de direito no 1.º Juízo de Pequena Instância Cível do Porto, no período compreendido entre 8 de Março e 12 de Julho de 2001, com exclusão das férias judiciais.

5 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.