Despacho n.º 14322/2004 (2.ª série), de 20 de julho

Despacho n.º 14 322/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, e na sequência de informação nesse sentido da Procuradoria-Geral da República, autorizo a remuneração de três quintos do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Maria Isabel Alegria Brás Lima, procuradora-adjunta no Tribunal da Comarca de Loures, por acumulação destas funções com as de procuradora-adjunta no Tribunal da Comarca de Mafra, com efeitos a partir de 1 de Março de 2004 e até que seja determinada a aludida acumulação.

5 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.