Despacho n.º 14323/2004 (2.ª série), de 20 de julho

Despacho n.º 14 323/2004 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de 90% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Florbela Macedo, pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procuradora-adjunta na comarca da Nazaré, a partir de 4 de Fevereiro de 2003 e enquanto se mantiver em exercício de funções, com exclusão do período de férias judiciais.

5 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.