Despacho n.º 14325/2004 (2.ª série), de 20 de julho

Despacho n.º 14 325/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento ao licenciado Nélson Nunes Fernandes, juiz auxiliar no círculo judicial da Figueira da Foz, por acumulação destas funções com as de juiz de direito nas Comarcas agregadas de Idanha-a-Nova/Penamacor, 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca da Covilhã e comarcas agregadas de Sertã/Oleiros, no período compreendido entre 14 de Janeiro e 14 de Maio de 2003, com excepção das férias judiciais.

5 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.