Despacho n.º 14331/2004 (2.ª série), de 20 de julho

Despacho n.º 14 331/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo o abono de um quinto do vencimento ao licenciado António Pinto Guedes, procurador da República no Tribunal do Trabalho de Santa Maria da Feira, por acumulação destas funções com as de procurador da República no círculo judicial de Santa Maria da Feira, no período compreendido entre 1 de Outubro de 2002 e 15 de Julho de 2003, excluídos os períodos de férias judiciais.

5 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.