Despacho n.º 14336/2004 (2.ª série), de 20 de julho

Despacho n.º 14 336/2004 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de 70% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Ana Luísa Carvalho dos Santos Rico, pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procuradora-adjunta na comarca de Sabrosa, com efeitos a partir de 1 de Dezembro, e enquanto se mantiver no exercício de funções, com excepção das férias judiciais.

7 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.