Rectificação n.º 1381/2004, de 20 de julho

Rectificação n.º 1381/2004. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho (extracto) n.º 8861/2003 (2.ª série) no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 7 de Maio de 2003, a p. 6945, rectifica-se que onde se lê "nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 248/95" deve ler-se "nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 248/85".

16 de Junho de 2004. - O Presidente, C. Mattamouros Resende.