Despacho n.º 14405/2004 (2.ª série), de 20 de julho

Despacho n.º 14 405/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 60/99, de 2 de Março, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 339-E/2001, de 31 de Dezembro, determino a integração dos funcionários do quadro de pessoal do extinto Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares, identificados no mapa anexo ao presente despacho, no quadro especial transitório criado na Secretaria-Geral do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território pela Portaria n.º 542/2004, de 21 de Maio.

5 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, Jorge Fernando Magalhães da Costa.

ANEXO

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