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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1512/2005. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 15 de Abril de 2005, rectifica-se que, no despacho n.º 8191/2005, onde se lê "a licenciada Maria de Fátima Madeira de Almeida Silva" deve ler-se "a licenciada Maria de Fátima Madeira de Almeida".
16 de Agosto de 2005. - A Chefe do Gabinete, Rosário Mendes.
