Despacho n.º 17821/2006, de 1 de setembro

Despacho n.º 17 821/2006

Delegação de competências

No uso dos poderes que me estão conferidos pelo despacho n.º 1742/2006, de 6 de Janeiro de 2006, do director do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Vila Real, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de Janeiro de 2006, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, subdelego:

1 - Nos coordenadores dos Serviços Locais dos concelhos de Alijó, Chaves, Murça, Peso da Régua, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião e Valpaços, respectivamente Maria Emília Forte Castro, Maria Aldina Pereira Martins Fonte, Maria Isabel Rodrigues Alves, Maria Isabel Carreira Silva Santos Ramos Regadas, Raul Fernando Amaral Gonçalves, António Moreira Araújo e Armanda Maria Lopo Ferreira Castro, e ainda nas técnicas superiores de serviços social de 1.ª classe licenciadas Lígia Maria Noia Vieira e Odete Jesus Cabeiro Marcos, bem como nos assistentes administrativos especialistas Gisela Matos Costa Borges, Rosa Maria Costa Ribeiro Freitas e Gilberto Gomes Alves, com funções de coordenação respectivamente nos Serviços Locais de Boticas, Montalegre, Ribeira de Pena, Mondim de Basto e balcão de atendimento de Vidago, e na assistente administrativa principal Maria da Graça Ferreira Pinto Costa Borges, com funções de coordenação no Serviço Local de Vila Pouca de Aguiar, a competência para:

1.1 - Emitir declarações relativas à situação dos beneficiários no âmbito das prestações de cidadania, nomeadamente rendimento social de inserção e pensão social.

7 de Julho de 2006. - O Adjunto do Director, Francisco J. F. Rocha.