Anúncio, de 13 de julho

5.º JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE GUIMARÃES

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Processo n.º 7301/05.0TBGMR.

Insolvência de pessoa colectiva (requerida).

Requerente - S. P. M. - Serviço Transportes Públicos de Mercadorias, Lda

Insolvente - Construtaipas - Construções do Norte, Lda

Publicidade de sentença e notificação de interessados nos autos de insolvência acima identificados

No Tribunal da Comarca de Guimarães, 5.º Juízo Cível de Guimarães, no dia 22 de Junho de 2006, pelas 10 horas, foi proferida sentença de declaração de insolvência da devedora Construtaipas - Construções do Norte, Lda, número de identificação fiscal 502360356, com endereço na Rua da Liberdade, 1433, Briteiros (Santo Estêvão), 4800-000 Guimarães, com sede na morada indicada.

Para administrador da insolvência é nomeada a Dr.ª Maria Clarisse Barros, com domicílio profissional na Rua do Cónego Álvares da Costa, 60, Braga, 4715-288 Braga.

É administrador da devedora João da Costa Alves, com endereço na Rua de 19 de Junho, 241, 3.º, esquerdo, Caldas das Taipas, 4805-081 Guimarães, a quem é fixado domicílio na morada indicada.

Conforme sentença proferida nos autos, verifica-se que o património do devedor não é presumivelmente suficiente para satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente, não estando essa satisfação, por outra forma, garantida.

Ficam notificados todos os interessados de que podem, no prazo de cinco dias, requerer que a sentença seja complementada com as restantes menções do artigo 36.º do CIRE.

Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 10 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigos 40.º e 42.º do CIRE).

Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE).

Ficam ainda notificados de que se declara aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter limitado, previsto no artigo 191.º do CIRE.

Ficam ainda advertidos de que os prazos só começam a correr finda a dilação dos éditos, cinco dias, e que esta se conta da publicação do último anúncio.

Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE).

Terminando o prazo em dia em que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.

27 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, José Lino Saldanha Retroz Galvão Alvoeiro. - O Oficial de Justiça, Luís Simão.

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