Aviso de Contumácia n.º 1728/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1728/2005 - AP. - A Dr.ª Airisa Caldinho, juíza de direito da 3.ª Secção da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 345/02.5PDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Minuca Aldeia, natural da Roménia, de nacionalidade romena, nascida em 15 de Abril de 1977, titular do passaporte n.º 05638956, com domicílio na Casa de Hóspedes Nobre Provinciana, Rua do Benformoso, 46, Lisboa, por se encontrar acusada da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, em 2 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

7 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Airisa Caldinho. - A Oficial de Justiça, Sandra Henriques.