Aviso de Contumácia n.º 1737/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1737/2005 - AP. - O Dr. José Martins, juiz de direito da 2.ª Secção da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 309/02.9JELSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Bodor Tamas, filho de pai natural e de Bodor Magdalena, natural da Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 14 de Agosto de 1963, divorciado, com domicílio na Avenida da República, 216, rés-do-chão, 8000-000 Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, alínea h), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 9 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

3 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, José Martins. - A Oficial de Justiça, Olímpia Ribeiro.