Aviso de Contumácia n.º 1758/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1758/2005 - AP. - A Dr.ª Ester Pacheco dos Santos, juíza de direito da 2.ª Secção da 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 150/04.4TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Victor Munteanu, filho de Ion Munteanu e de Varvara Munteanu, de nacionalidade moldava, nascido em 1 de Março de 1973, com domicílio desconhecido, por se encontrar acusado da prática de um crime de organizações terroristas, previsto e punido pelo artigo 300.º, n.os 2, alínea a), e 3, do Código Penal; de um crime de terrorismo, previsto e punido pelo artigo 301.º, n.º 1, com referência aos artigos 300.º, n.º 2, alínea a), 131.º, 132.º, n.os 1 e 2, alínea g), 22.º e 23.º do Código Penal; de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 131.º, 132.º, n.os 1 e 2, alínea g), 22.º e 23.º do Código Penal; de um crime de sequestro, previsto e punido pelos artigos 158.º, n.os 1 e 2, alínea b), 146.º, 143.º e 132.º, n.º 2, alínea g), do Código Penal; de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.os 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea g), do Código Penal; de um crime de extorsão, previsto e punido pelo artigo 223.º, n.os 1 e 3, alínea a), com referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea g), do Código Penal; de um crime de extorsão, na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 223.º, n.os 1, alínea a), e 3, alínea a), com referência aos artigos 204.º, n.º 2, alínea g), 22.º e 23.º do Código Penal; de um crime de detenção ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 22/97, de 22 de Junho; de um crime de auxílio à imigração ilegal, previsto e punido pelo artigo 134.º-A, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, e de um crime de angariação de mão-de-obra ilegal (imigração), previsto e punido pelo artigo 136.º-A, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, praticado em 2001, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

14 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Carlos Alexandre. - O Oficial de Justiça, Carlos Fernandes.