Aviso de Contumácia n.º 1760/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1760/2005 - AP. - O Dr. Nuno Dias Costa, juiz de direito da 3.ª Secção da 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 674/03.0S6LSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Willians de Paula Martins, filho de Joaquim de Paula Martins e de Enedina Narciso Martins, natural do Brasil, nascido em 12 de Abril de 1981, solteiro, titular do passaporte n.º CI-199381, com domicílio na Rua de Joaquim Bonifácio, 22, 2.º, Lisboa, 1000-000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 30.º, n.º 2, 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, praticado em 8 de Outubro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

20 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Nuno Dias Costa. - O Oficial de Justiça, António João Gil.