Aviso de Contumácia n.º 1762/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1762/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Leonor Silveira Botelho, juíza de direito da 3.ª Secção da 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 4692/02.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Célia Dorocinski, filha de Romão Dorocinski e de Alice Dorocinski, de nacionalidade brasileira, nascida em 22 de Julho de 1971, solteira, com domicílio na Rua de Goa, 13-B, 2.º, esquerdo, Massamá-Norte, 2745 Massamá, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, foi a mesma declarada contumaz, em 15 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

15 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Leonor Silveira Botelho. - A Oficial de Justiça, Anabela Ferreira.