Aviso de Contumácia n.º 1767/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1767/2005 - AP. - A Dr.ª Amélia Gil, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que no processo abreviado, n.º 779/03.8GDLLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Domingos Cardoso Tavares, filho de Eugénio Correia Tavares e de Vitorina Lopes Cardoso, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 30 de Novembro de 1960, solteiro, com identificação fiscal n.º 190147725, titular do bilhete de identidade n.º 16102043, e do passaporte n.º JO-27723, com domicílio na Estrada Nacional n.º 125, sítio do Troto, apartado 225, 8125-000 Almancil, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 20 de Setembro de 2003; de um crime de desobediência, previsto e punido pelos artigos 387.º, n.º 2, e 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 20 de Setembro de 2003, e de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 20 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

2 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Amélia Gil. - O Oficial de Justiça, Carlos Acácio.