Aviso de Contumácia n.º 1768/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1768/2005 - AP. - A Dr.ª Amélia Gil, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 394/00.8GBLLE, pendente neste Tribunal contra o arguido João Manuel Martins, filho de José Manuel Pitadas Boeiro e de Susete Rosa Casaca Martins, natural da Pena, Lisboa, nascido em 29 de Junho de 1965, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8459632, com domicílio na Rua das Alfarrobeiras, Almancil, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 204.º, n.os 1, alínea f), e 2, alínea a), 203.º, n.º 1, 202.º, alínea b), e 26.º (2.ª parte), todos do Código Penal, praticado em 17 de Maio de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

2 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Amélia Gil. - O Oficial de Justiça, Rui Sena.