Aviso de Contumácia n.º 1770/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1770/2005 - AP. - O Dr. Agostinho Sousa, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 157/98.9TALLE, pendente neste Tribunal contra a arguida Deolinda Maria Pereira Ramos, filha de António Pereira Ramos e de Maria da Conceição Pereira Ramos, natural de Beato, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 29 de Outubro de 1957, casada, titular do bilhete de identidade n.º 6665777, com domicílio na Avenida do Brasil, 92, 5.º, D, Urbanização de São Marcos, Agualva, Cacém, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 8.º e 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, e disposições conjugadas dos artigos 13.º, 14.º, n.º 1, e 26.º (1.ª parte), todos do Código Penal, praticado em 30 de Dezembro de 1997, foi a mesma declarada contumaz, em 2 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

3 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Agostinho Sousa. - O Oficial de Justiça, Carlos Acácio.