Aviso de Contumácia n.º 1771/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1771/2005 - AP. - A Dr.ª Amélia Gil, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 279/00.8GELLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Paul Wells, filho de Robert William Albort Frances, natural do Reino Unido, nascido em 7 de Novembro de 1953, solteiro, titular do passaporte n.º 701442660, com domicílio no Apartamento C-31, apartado 668, Areias de São João, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.os 1 e 4, alínea a), do Código Penal, conjugado com o artigo 202.º, alínea a), do Código Penal, praticado em 3 de Maio de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Amélia Gil. - O Oficial de Justiça, Rui Sena.