Aviso de Contumácia n.º 1773/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1773/2005 - AP. - A Dr.ª Amélia Gil, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que no processo abreviado, n.º 580/02.6GBLLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Bureha Illya, de nacionalidade ucraniana, nascido em 11 de Outubro de 1968, casado, titular do passaporte n.º AT-985062, com domicílio na Casa Neves, Lentiscais, Paderne, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 3 de Agosto de 2002, e de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, alínea b), do mesmo diploma legal, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Amélia Gil. - A Oficial de Justiça, Vitalina M. Borralho.