Aviso de Contumácia n.º 1775/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1775/2005 - AP. - A Dr.ª Amélia Gil, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 409/02.5GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Manuel Grácio Barbosa dos Santos, filho de António Francisco Barbosa dos Santos e de Maria Augusta Teixeira Grácio Barbosa dos Santos, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Fevereiro de 1973, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 10045118, com domicílio na Avenida de Fernão de Magalhães, 2954, habitação 3.3, Porto, 4300-000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelos artigos 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, e 158.º, n.º 3, do Código da Estrada, praticado em 10 de Agosto de 2002, e de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, por referência ao artigo 387.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 10 de Agosto de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

13 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Amélia Gil. - O Oficial de Justiça, Carlos Acácio.