Aviso de Contumácia n.º 1780/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1780/2005 - AP. - O Dr. Filipe M. Borges Delgado, juiz de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros, faz saber que no processo comum, tribunal singular, n.º 292/02.0GAMCD, pendente neste Tribunal contra o arguido Alcino Augusto Gomes, filho de Armando Augusto Roque e de Olema da Conceição Gomes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Janeiro de 1970, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10465291, com domicílio na Rua do Padrão, 5340-247 Macedo de Cavaleiros, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea b), e 3, do Código Penal, e de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 12 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

23 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Filipe M. Borges Delgado. - A Oficial de Justiça, Mavíldia Loureiro.