Aviso de Contumácia n.º 1808/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1808/2005 - AP. - O Dr. Mário Pinto Amaral, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que no processo abreviado, n.º 689/01.3PEOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Adão Vicente, filho de Adão António Vicente e de Maria Francisca, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Novembro de 1968, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16187866, com domicílio na Praceta de Andrade Corvo, 3, 3.º, direito, Urbanização Quinta da Fonte, Apelação, Loures, o qual foi acusado por despacho proferido nos presentes autos, datado de 7 de Dezembro de 2004, pela prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, e de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Mário Pinto Amaral. - A Escrivã-Adjunta, Ana Rodrigues.